A Prefeitura de Domingos Martins, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, informa que constatou o descumprimento de cláusulas contratuais, bem como dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), pela empresa Face Card Administradora de Cartões LTDA, referentes ao Contrato de Prestação de Serviços nº 69/2022 celebrado com este Município, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de auxílio alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.260/2010, e aos membros do Conselho Tutelar nos termos da Lei Municipal nº 2.750/2016, conforme objeto do processo licitatório Pregão nº 000060/2022.

Esclarece que, logo após o conhecimento do descumprimento contratual e dos prejuízos causados pelos atos da empresa, foi emitida notificação formal aos responsáveis e instaurado o devido processo administrativo, tendo como consequência, além da aplicação das penalidades cabíveis, a rescisão unilateral do referido contrato, cuja publicação ocorreu ontem no Diário Oficial, em conformidade com a legislação.

Informa, ainda, que nova contratação está em andamento para garantir a continuidade do benefício. É fundamental ressaltar que essa medida não deve acarretar qualquer prejuízo aos servidores públicos, visto que as providências estão sendo adotadas para que o serviço seja normalizado já no mês de setembro do corrente ano.

COMUNICADO OFICIAL