A Prefeitura de Domingos Martins convida todos os cidadãos a participarem ativamente do planejamento do nosso Município. Já está aberta a Consulta Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2027. O processo é totalmente digital, rápido e essencial para garantir que os recursos públicos sejam aplicados naquilo que os martinenses mais precisam.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista no artigo 165 da Constituição Federal. Ela é a ferramenta de planejamento que estima as receitas (o que o município vai arrecadar) e fixa as despesas (onde o dinheiro será investido) da Prefeitura para o ano seguinte. É nela que são garantidos os recursos para obras, manutenção de postos de saúde, escolas, estradas rurais, turismo, agricultura e todos os outros serviços essenciais que mantêm a cidade funcionando.

Quem vive o dia a dia do município conhece as reais necessidades da sua rua, do seu bairro ou do seu distrito. Ao participar da Consulta Pública, você ajuda a administração municipal a mapear essas demandas e a definir quais devem ser as prioridades da gestão em 2027. É a oportunidade direta de dizer se a sua comunidade precisa de mais atenção na pavimentação, na oferta de medicamentos, em projetos esportivos ou na iluminação pública, por exemplo.

Ouvir a população é um pilar da gestão democrática e um compromisso com a transparência pública. A realização desta Consulta Pública cumpre o que determinam importantes legislações federais:

Constituição Federal de 1988: O Artigo 165 é a base de todo o sistema orçamentário brasileiro, determinando que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Que exige o incentivo à participação popular e a realização de consultas durante a elaboração dos orçamentos.
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): Que estabelece os debates e audiências públicas como condição obrigatória para uma gestão urbana e orçamentária responsável.

Como deixar a sua sugestão?

Exercer a sua cidadania é muito fácil e você pode fazer sua parte agora, mesmo. O questionário pode ser acessado de qualquer celular, tablet ou computador. O preenchimento leva apenas alguns minutos, mas o impacto dura o ano inteiro.

Acesse o formulário e participe: CLIQUE AQUI

A Prefeitura de Domingos Martins conta com a sua colaboração. Ajude a construir a cidade que queremos para 2027!

LOA 2027: Participe da elaboração do Orçamento Municipal para o próximo ano!